Nesta semana, dias 09, 10 e 11 de outubro, De quarta a sexta-feira, sempre às 18 horas, a Câmara Municipal de Vereadores realizará três Audiências Públicas para tratar do Projeto de Lei de autoria do Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batatais para o Exercício de 2025. As audiências terão lugar na Sala de Sessões “Dr. Altino Arantes (Salão Nobre da Câmara) e a população está convidada a participar.
A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é de fundamental importância por ser um dos instrumentos mais importantes para a gestão pública municipal, definindo as prioridades e os recursos disponíveis para o ano seguinte. Ela estima a receita e fixa as despesas do município, estabelecendo como os recursos arrecadados serão aplicados nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros setores essenciais para o desenvolvimento e bem-estar da população. Daí a importância da participação da população.
A LOA tem o papel fundamental de organizar as despesas e investimentos que o município poderá realizar, observando a disponibilidade de receitas oriundas de impostos, transferências estaduais e federais, além de outros recursos. É a partir de sua aprovação que o governo municipal pode definir como serão realizadas obras, serviços e programas para atendimento.
Em conformidade com a legislação brasileira, o projeto da LOA deve ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o final de agosto ou início de setembro, respeitando os dados definidos na Lei Orgânica do Município. O prazo para a sua aprovação, geralmente, ocorre até o final do ano legislativo, em dezembro, para que o orçamento esteja em vigor no primeiro dia do próximo exercício financeiro.
Durante esse período, os vereadores têm a oportunidade de analisar o projeto, debater as propostas e apresentar emendas que possam ajustar a destinação dos recursos, atendendo às prioridades de suas bases eleitas ou corrigindo eventuais distorções. Portanto, trata-se de um momento crucial, pois garante a organização e execução dos serviços públicos de maneira eficaz. Além de garantir que o orçamento da cidade seja equilibrado, ela é responsável por direcionar como o dinheiro público será utilizado, sempre respeitando os limites dos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APROVAÇÃO
Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado dentro do prazo legal, o município poderá enfrentar sérios problemas de gestão, já que ficará impedido de executar despesas que não estejam previstas no orçamento anterior. Isso pode comprometer a realização de obras, o pagamento de fornecedores e até mesmo a folha de pagamento dos servidores, o que traria instabilidade e deficiência na prestação de serviços ao município.
Por isso, é essencial que o Legislativo e o Executivo trabalhem em conjunto para que a lei seja aprovada de forma transparente e participativa, permitindo que os recursos públicos sejam utilizados da melhor maneira possível em benefício da cidade. Trata-se, também, de um momento importante para que a população possa acompanhar e participar das decisões sobre como os recursos públicos serão utilizados.
As audiências Públicas que serão realizadas aqui em nossa cidade pela Câmara Municipal é de suma importância para toda a população, pois ali serão discutidas as prioridades e ouvidas as demandas dos cidadãos, permitindo maior transparência e controle social sobre a gestão.
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